Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22504, de 5 de dezembro de 2003
Nº 22504/2003
GOVERNO DC SERGIPE DECRETO PC HJ0f DE O4 DE J?n+"UAKO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - IPÊS 288430290.0165-Juros e Encargos da Dívida Interna FR 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 3.000,00 (000) 288460298.0168-Encargos de Atividades Especiais a Cargo do IPÊS - PREVIDÊNCIA 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 (070) TOTAL R$ 83.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - IPÊS 091220025.4167-Manutenção do Departamento de Previdência bGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U-Mí DE 04 DE T?ett"iOMtf? DE 2 FR 3390.08 -Outros Benefícios Assistenciais 288430290.0165-Juros e Encargos da Dívida Interna 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado TOTAL R$ 80.000,00 (070) R$ 3.000,00 (000) R$ 83.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0r de í^oja—^-—o de 2003; 182- da independência e 115- da República". Â MARÍLPÁ CARVALHO/ PANDARINO GOVERNADORA DQ^ESTADO em Exercício Elcarlos Secretário de Estado do Pl uz Ciência e Tecnologia Max Jo^jé^Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda de Carvalho Paixão de Estado da Administração