Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22489, de 3 de dezembro de 2003
Nº 22489/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Ü.429 DE fê DE J)e^enawO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 ( três milhões duzentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTADO ESTADO 010320004.2021-Controle Legal da Administração Pública FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.500.000,00 (000) 092720083.2022-Encargos com Inativos - TCE 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 700.000,00 (000) TOTAL R$ 3.200.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: ESTADO ESTADO 010320004.2021-Controle Legal da Administração Pública FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.500.000,00 (001)
L - ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° At ti9 DE d? DE j)cZ^/4%ffO DE 2003 092720083.2022-Encargos com Inativos - TCE 3190.01 -Aposentadorias e Reformas RS 700.000,00 (001) TOTAL R$ 3.200.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4- de A^v„S^ o de 2003; 182- da Independência e 115- da Republico. MARÍLÍA CARVALHO MANDARINO GOVERNADORA DD/ESTADO em (exercício Elcarlos)-MéndopÇk Cruz Secretário de Estado do Planaiamento V da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de EstadoChefe da Casa Civil