Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22481, de 3 de dezembro de 2003
Nº 22481/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°tf.ftd DE Â? DEjpczatsteo DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.231.823,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.231.823,00 ( um milhão duzentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e três reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COMUNICAÇÃO SOCIAL COMUNICAÇÃO SOCIAL 241310025.2601-Coordenação Geral da Pasta FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.231.823,00 (000) TOTAL R$ 1.231.823,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 3390.91 -Sentenças Judiciais R$ 1.231.823,00 (000) TOTAL R$ 1.231.823,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 -4ráJÍ/ DE A° DEJP^^"^H^ DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Â9 de cia^.,k^o de 2003; 182- da Independência e 115- da República. MARÍ^IA^ CARVALHO/MANDARINO GC)!VERNADOrfà DO^ESTADO em Exercício Elcarlos M Secretário de Estado do Planej em Ciência e Tecnologia Max Josj^Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos Secretário de Estado da Comunicação Social