Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22475, de 2 de dezembro de 2003
Nº 22475/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°AZttf DE /^ DE ü^^erMÔ%O DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COMBATE A POBREZA,DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440080.7661-Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes 4490.51 -Obras e Instalações 082440080.8601-Operacionalização do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas FR R$ 600.000,00 (070) TOTAL R$ 100.000,00 (070) R$ 700.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: -SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA -POLÍCIA CIVIL DA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. °Já -fos DE /? DE ÚG%GMêGa DE 2003 061810061.1372-Aquisição de Veículos para a Polícia Civil FR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00 (025) 061810061.1381-Construção do Prédio e Equ i pamentos da Coordenadoria Geral de Perícias e Institutos da SSP 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (025) TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jt de dfrWLvJbvo de 2003; 182- da Independência e 115- da República. MARÍL1A CARVALHO MANDARINO GOVERNADORA DO/ESTADO em Exercício EIçar1os/Hénaonc^iCruz Secretário de Estado do P1 apel)amear€ o eXda Ciência e Tecnologia Max José—Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho Luíz Antônio Araújo Mendonça Secretário de Estado da Segurança Pública