Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22455, de 27 de novembro de 2003
Nº 22455/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°M-t$r DE ÍÂ5"DE fi/oi/eMgOo DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.830.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 7.830.700,00 ( sete milhões oitocentos e trinta mil setecentos reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 288410290.0203-Amorização e Encargos da Dívida Interna por Contrato Refinanciado FR 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 4.400.000,00 (000) 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 20.700,00 (000) 4690.77 -Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado R$ 530.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.250.000,00 (000) 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 940.000,00 (000) 288450295.0200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 690.000,00 (021) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°át?Jsr DE^J^D E AWi/eMê/%O DE 2003 TOTAL R$ 7.830.700,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 7.830.700,00 (000) TOTAL R$ 7.830.700,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J^ de I/A$VÜMJÍAO de 2003; 182- da Independência e 115- da República. A , ti LIA GARVi MARÍLÍA CARVALHO /MANDARINO GOVERNADORA DO/ESTADO (/em Exercício Elcarlos Secretário de Estado do Planejamento ^cià^cj.ência e Tecnologia ei Max Jos^Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda