Decreto Estadual de Sergipe nº 22439, de 25 de novembro de 2003

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 31-439 DEo%/ UE JóséAinteo DE 2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. do Anexo li , todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermurAcipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 80, 82, 84, 93, 94, todos de 10 de outubro de 2003, DECRETA : Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEM I.... GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°oÉa^-29 DE JÁ DE fi/P^MbttO DE 2003 Wí?/a única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 16.06.97, exceto em relação ÍWÍ inciso VIII que xê aplica a partir de 83. f L03 (Conv ICMS 94/03." (NR)