GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. ° Si Mi DE JÓ DE iíOl/eNBÓO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 2 3 de dezembro de 2002. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE 061220025.4371-Manutenção e Operacionalização do DETRAN/SE FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 (070) TOTAL R$ 600.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO DE SERGIPE DETRAN/SE 061220025.4371-Manutenção e Operacionalização do DETRAN/SE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NSJf.MJ DE $0 DE AÍblfeMS/ZO DE 2003 FR 3190.09 -Salário Família R$ 15.000,00 (070) 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00 (070) 3190.96 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 10.000,00 (070) 3390.14 -Diárias - Civil R$ 20.000,00 (070) Contributivas R$ 60.000,00 (070) 061310059.4372-Campanhas Educativas para o Trânsito 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (070) 288460298.0393-Encargos de Atividades Especiais a Cargo do DETRAN 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 (070) 3190.93 -Indenizações e Restituições R$ 15.000,00 (070) 3190.94 -Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 (070) 3390.91 -Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 (070) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 235.000,00 (070) TOTAL R$ 600.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ofá de Ji^iay^^o de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos BoirAes^Füeire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V^ Ml DE $-0 DE AÍbtf€M640 DE 2003 Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Luíz Antônio Araújo Mendonça Secretário de Estado da Segurança Pública
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