Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22387, de 13 de novembro de 2003
Nº 22387/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ ^ DE J2 DE AÍÕl/kMS/ZO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0120-Encargos de Atividades Especiais do FUNASERP FR 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 2.950.000,00 (070) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 50.000,00 (070) ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 041220027.8125-Operacionalização do Fundo de Incentivo à Arrecadação de TributosFINATE 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000.000,00 (070) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° lt-W DE ÍZ DE tfoifeNÔ$O DE 2003 SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0120-Encargos de Atividades Especiais do FUNASERP FR 3390.99 -A Classisificar R$ 5.000.000,00 (070) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jé de /VWv$wjtyto de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos Bórbes^mreire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda