Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22363, de 7 de novembro de 2003
Nº 22363/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M- 3ó3 DE OF DE rátdí,nt$KO DE 2003
Abre crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 para a inclusão do Projeto de Construção de Unidades Prisionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 4.943 de 08 de setembro de 2003. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais), para a inclusão do Projeto: Construção de Unidades Prisionais, no Orçamento-programa do Estado pará o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: 144210011.1355 4490.51 4490.51 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Construção de Unidades Prisionais Obras e Instalações Obras e Instalações TOTAL R$ 400.000.00 R$ 3.600.000,00 R$ 4.000.000,00 FR (000) (025)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber 185440181.1158 4490.51 226610223.7100 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS Ampliação do Sistema Integrado do Agreste - PROAGUA Obras e Instalações SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI Constituição ou Aumento de Capital de R$ 890.000,00 (025) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U ^3 DE 0$ DE rt?t^w$"to DE 2003 021220025.2340 3390.30 3390.39 4490.52 020620011.1341 3390.30 3390.39 021260040.1342 3390.36 3390.39 4490.52 024210011.1343 3390.39 144210025.2348 3390.33 3390.36 Empresas SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA CONSELHO PENITENCIÁRIO Manutenção do Conselho Estadual de Entorpecentes Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente DEPARTAMENMTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIODESIPE Modernização das Unidades Prisionais Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Aquisição e Equipamentos de Informática para o Sistema Penitenciário Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Reforma de Unidades Prisionais Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Custódia e Reintegração Social de Indivíduos à Disposição da Justiça Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 400.000,00 100.000,00 100.000,00 30.000,00 100.000,00 580.000,00 50.000,00 360.000,00 260.000,00 950.000,00 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 4.000.000,00 (000) FR (025) (025) (025) (025) (025) (025) (025) (025) (025) (025) (025) da República. w
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de /^oiX—V^o de 2003; 182.° da Independência e 115." GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M -$ DE C r DE rfpvéoxMO DE 2003 Antônio Carlos Borges Fraire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Emanuel Messias Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Tácito Antônio de Faro Melo Secretário de Estado da Industria e do Comércio