GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M-^l DE fri DE O^CfítAUO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA : Art. l- - Piça aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PAZENDA FINANÇAS 288410290.0203-Amorizaçào e Encargos da Dívida interna por Contrato Refinanciado PR 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.250.000,00 (000) 288430290.0198-Amortização e Encagos da Dívida Interna 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.250.000,00 (000) 288450295.0200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 1.000.000,00 (021) TOTAL R$ 3.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U?U DE ai DE í?tíTtí(SKC? DE 2003 FINANÇAS 288440290.0199-Amortização e Encargos da Dívida Externa FR 3290,21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 300.000,00 (000) 288450295.0200-Transferéncias Constitucionais e Legais aos Municípios 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 1.000.000,00 (013) AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 288410290.0224-Amortizacão e Encargos da Dívida Interna à Cargo da COHIDRO 3390.41 -Contribuições R$ 200.000,00 (000) INFRA-ESTRUTURA 288430290.0461-Amortização e Encargos da Dívida Interna a Cargo da CEHOP 3390.41 -Contribuições R$ 1.000.000,00 (000) 4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 1.000.000,00 (000) TOTAL R$ 3.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, di de (S^3z=^-co de 2003; 182- da Independência e 115- da República. MARÍI%A CARVALHO MANDARntO GOVERNADORA DO/ ESTADO em Exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ 3 tô DE ,jií DE QutfáL^O DE 2003 Elearlos ofendonça^Kruz Secretário de Estado do Planejamento/e a^ Ciência e Tecnologia Exterc; Max José Vasconcelos de Andrade secretário de Estado da Fazenda Etélio de Carvalho Prado Secretário de Estado da Agricultura do Abastecimento e da Irrigação Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra-Estrutura $ "
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