Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22285, de 17 de outubro de 2003
Nº 22285/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Ai-ât? DE ÍH DE 00T06/ÍO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.885.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.885.000,00 ( três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0120-Encargos de Atividades Especiais do FUNASERP FR 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 3.600.000,00 (070) 3190.03 -Pensões R$ 120.000,00 (070) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 165.000,00 (070) TOTAL R$ 3.885.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0120-Encargos de Atividades Especiais do FUNASERP FR 3190.92 (x -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000.000,00 (070) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Ji- ^ DE IH DE OOTV$teO DE 2003 3390.99 -A Classisificar R$ 1.885.000,00 (070) TOTAL R$ 3.885.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j4 de $trAdLo de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos Borgeá Freiri Secretário de Estado do Planejamento lá da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade secretário de Estado da Fazenda