Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22275, de 15 de outubro de 2003
Nº 22275/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M ^ DE A3 DE Ot^tí^ito DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 34, item V f da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 3-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 13,500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 092720083.2165-Encargos com Inativos Civil PR 3190.01 -Aposentadorias e ReformasR$ 9.000.000,00 (000) 092720083.2166-Encargos com Reformados da Policia Militar 3190.01 -Aposentadorias e ReformasR$ 3.000.000,00 (000) 092720083.2171-Encargos com Pensionistas Especiais 3190.03 -Pensões R$ 1.200.000,00 (000) 092720083.2172-Encargos com Reformados do Corpo de Bombeiros 3190.01 -Aposentadorias e ReformasR$ 300.000,00 (000) TOTAL R$ 13.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: DE SERGIPE DE SERGIPE GOVERNO DE SERCIPE DECRETO H. m o%3?f DE X3 DE OiCíí^ó^p DE 2003 061810025.2375-Manutenção da Polícia Militar PR 3190.12 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar R$ 7.000.000,00 (001) INFRA-ESTRUTURA 238430290.0461-Amortização e Encargos da Dívida interna a Cargo da CEHOP 4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 6.500.000,00 (000) TOTAL R$ 13.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de ôãfcSlo de 2003; 182- da Independência e 115- da República. FILHO R DO tôTADO Antônio Carlos Bc(r%es^flreire Secretário de Estado do Planejamento e qa Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda José Ivan de Carvalho Paixão Secretário de Estado da Administração Claudemir Mendonça da Silva Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°.ttrf^ DE Í3 DE (Xcdíwtp DE 2003 Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da infra-Estrutura