Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22253, de 9 de outubro de 2003
Nº 22253/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Min DE 0^ DE O(CfUtoitO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 640.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTADO ESTADO 010320004.2021-Controle Legal Administração Pública 3190.13 -Obrigações Patronais 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil TOTAL
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais FR 4490.91 -Sentenças judiciais R$ 640.000,00 (000) DO DO da ti o i R$ R$ R$ 430.000,00 210.000,00 640.000,00 FR (001) (000) TOTAL R$ 640.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Ãl.i$3 DE 0T" DE (?LCrLL^%O DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O^ de t?S$kÇZ^ de 2003; 182- da Independência e lisda República. EIcarlos Utóffdonça Secretário de Estado do P1 anpnament%Xe da Ciência e Tecnologia em/Éxerc: Max J0êé/VôscojrfteXLos dg^ndrade SecpetérioWg/Estado /da Fazenda FTávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado/ Chefe da Casa civil