Decreto Estadual de Sergipe nº 22148, de 9 de setembro de 2003

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JáJff D E (72 DE JGrfémw) DE 2003

Declara de interesse público pará fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio do antigo Palácio Provincial (atual Museu Histórico de Sergipe), localizado na Cidade de São Cristóvão, Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de Processo n° 038/00, de 01 de novembro de 2000, protocolado no Conselho Estadual de Cultura, Considerando que o interesse artístico e arquitetônico apresentado pelo prédio do antigo Palácio Provincial, (atual Museu Histórico de Sergipe), localizado na Praça São Francisco em São Cristóvão, neste Estado o torna um dos mais significativos monumentos ligados à História da Arquitetura em Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio da referida Praça, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu parecer favorável do Instituto do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA; Art, I o . Fica declarada/de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histônico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio do antigo (Palácio Provincial (atual Museu Histórico /" GOVERNO OE SERGIPE - DECRETO N°A? Jf$ DE Ot DE ÍPÍÍMVIO DE 2003 de Sergipe), de propriedade do Estado de Sergipe e localizado à Praça São Francisco, na Cidade de São Cristóvão - Estado de Sergipe.