GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° OJPt? DE Pr DE A-60TT0 DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 223.205,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 223.205,70 (duzentos e vinte e três mil duzentos e cinco reais e setenta centavos ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 021220025.2346-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 219.684,09 (000) 288460298.0246-Encargos de Atividades Especiais a Cargo da SEJUC 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 3.521,61 (000) TOTAL R$ 223.205,70
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Mftf DE 0^ DE A-fOSTO DE 2003 021220025.2346-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 25.000,00 (000) 3390.38 -Arrendamento Mercantil R$ 2.500,00 (000) 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 116.668,19 (000) PENITENCIÁRIO 021220025.2347-Manutenção da Penitenciária de Aracaju 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 50.000,00 (000) 021280045.1349-Capacitação de Recursos Humanos do Si stema Penitenciário 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 (000) 144210025.2348-Custódia e Reintegração Social de Indivíduos a Disposição da Justiça 3390.14 -Diárias - Civil R$ 5.000,00 (000) 3390.15 -Diárias - Militar R$ 5.000,00 (000) 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.037,51 (000) TOTAL R$ 223.205,70
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^r de OpS^já^f de 2003; 182- da Independência e 115- da República! ILHÓ STADO Antônio Carlos BWrgéáy"reire Secretário de Estado do Planejamento e aa Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° At.(ftr DE Oy DE rfGOSTO DE 2003 Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Emanoel Messias Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
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