FftrA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MOíf DE aí DE $LI-ÜO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO 123620124.2261-Manutenção e Supervisão do Ensino Médio FR 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 4.000.000,00 (001) 3390.41 -Contribuições R$ 1.000.000,00 (010) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: EDUCAÇÃO 123620124.2261-Manutenção e Supervisão do Ensino Médio FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000.000,00 (001) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ft-Otf DE aí DE ?ÇU)-KO DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, §iX de v ^-J2CLo de 2003; 182- da Independência e 115- da Repúbílça^^ Antônio Carlos Borges greire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Marcos Aurélio Prado Dias Secretário de Estado da Educação
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