Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21949, de 26 de junho de 2003
Nº 21949/2003
Art. 1.
Fica criada e constituída nos termos deste Decreto, a Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico — FUNCART, vinculada institucionalmente à Secretaria de Estado da Cultura — SÉC.
QOWBOIO OE SEROVE DECRETO Wtt.m DE 23 DE S Â - t/H ° DE 2003 sobre a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o disposto no art 11 da Lei n° 4.490, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, DECRETA:
Art. 2.
A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, é constituída de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução pelo período de mais 01 (um) mandato consecutivo, de igual período.
§ 1º". A Comissão de que trata o "caput" deste artigo é constituída de acordo com as representações seguintes:
IO Secretário de Estado da Cultura - Presidente;
IIUm representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
IIIUm representante da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia;
IVUm representante do Conselho Estadual de Cultura;
VUm representante, no Estado, do Órgão de Patrimônio HistórjcoTArtístico e Arqueológico;
VIO Cheffe da Assessoria de Planejamento da SÉC; GOVERNO DE SERGIPE A DECRETO trM9fá DEoG DE^Wft^ DE 2003
VII05 (cinco) representantes de Entidades Culturais e Artísticas.
§ 2ºEm suas faltas e impedimentos, o Presidente da Comissão deve ser substituído pelo membro que o substituir na mesma Comissão ou por servidor da SÉC por ele designado.
§ 3ºOs representantes das entidades culturais e artísticas devem ser indicados, em lista tríplice, pelas mesmas entidades.
§ 4ºAs entidades culturais e artísticas com representantes na Comissão devem ser registradas no Conselho Estadual de Cultura - CEC .
Art. 3.
A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, é composta dos seguintes Membros, pelo prazo de 02 (dois) anos:
IDa Secretaria de Estado da Cultura: Titular - José Carlos Mesquita Teixeira - RG. n° 67.628- SSP/SE; Suplente - Maria Olga de Andrade - RG. n° 63.627-SSP/SE;
IIDa Secretaria de Estado da Fazenda: Titular - Antônio Luiz dos Santos - RG. n° 744.067-SSP/SE; Suplente - Sara Macedo da Conceição - RG. n° 557.392- SSP/SE;
IIIDa Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia: Titular - Wallace Mendonça Gomes - RG. n° 1.073.481- SSP/SE; Suplente - Elcarlos Mendonça Cruz - RG. n° 169.753- SSP/SE;
IVDo Conselho Estadual de Cultura: Titular - Ilma Mendes Fontes - RG n° 118.504-SSP/SE; Suplente - josérAnderson Nascimento - RG. n° 101.517- SSP/SE; GOVBtNODESEIKaPE J DECRETO N° Aí. 943 DE Á3 DE 5^^ ^ DE 2003
VDo Representante, no Estado, do Órgão do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico: - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: Titular - Eliane Maria Silveira Fonseca Carvalho - RG n° 1.121.512-SSP/SE;
VIDa Assessoria de Planejamento da SÉC: Titular - Wellington dos Santos - RG. n° 148.208— SSP/SE;
VIIDos Representantes de Entidades Culturais e Artísticas:
a)Da Academia Sergipana de Letras: Titular - Benvindo Salles de Campos Neto — RG. n° 040.279-6-SSP/SE; Suplente - Estácio Bahia Guimarães - RG. n° 490.674- SSP/BA;
b)Da Sociedade Filarmônica de Sergipe (SOFISE): Titular - Ediraldo Gonçalves Santana - RG. n° 399.103- SSP/SE; Suplente - Abeaci dos Santos - RG. n° 300.999- SSP/SE;
c)Da Associação dos Amigos da Arte (AMART): Titular - Fernando Antônio Conde Duarte - RG. n° 157.888-SSP/SE; Suplente - Tariana Melins Costa Araújo Luz - RG n° 303.025-SSP/SE;
d)Da Imbuaça Produções Artísticas: Titular - Valdice Teles Raimundo - RG. n° 426.173- SSP/SE; Suplente - Maria Isabel dos Santos - RG. n° 529.196- SSP/SE.
e)Da Studium Danças: Titular - Walter Spinelli Neto - RG. n° 867.573- SSP/SE; Waldo Santos - RG. n° 390.743-SSP/AL. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Jti-949 DE d3 DE-T^" ^ DE 2003
Art. 4.
As atividades de—apoio administrativo necessárias à implantação, funcionamento e atuação da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico — FUNCART, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Cultura — SÉC. Art, 5 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, c%3 de—V^ ° de 2003; 182° da Independência e 115 o da República, trretá r ah Secretário de Estado de Governo D1SPOE/102003