Decreto Estadual de Sergipe nº 21929, de 17 de junho de 2003

GOVBWO DE SERGIPE DECRET O N° JÃ.993 DE/ a DE^^^ W DE 2003

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Povoado Timbó, Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, para implantação de instalações do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Complexo Penitenciário "Dr. Manuel Carvalho Neto". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e na conformidade do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de implantação de instalações de um sistema de tratamento de esgoto sanitário do Complexo Penitenciário de São Cristóvão; Considerando ser preciso que o Estado tenha a necessária área de terra que lhe permita a implantação dessas instalações de tratamento de esgoto; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos resultados advindos da utilização dessa área de terra para realização desse objetivo, o que cria a possibilidade legal da sua desapropriação, DECRETA: Ar t I o . Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de terra, de domínio privado, compreendendo o terreno e benfeitorias, medindo aproximadamente 4,11 (quatro vírgula onze) tarefas, de propriedade do Senhor Fernando Salmeron, situada às margens da via de acesso ao Complexo Penitenciário de São Cristóvão GOVERNO DE SERGIPE DECRETO TTJÂ.aia DE/ 1 DE^sf"-^W DE 2003 - Complexo Penitenciário "Dr. Manuel Carvalho Neto", no Povoado Timbó, Município de São Cristóvão, neste Estado de Sergipe.