Decreto Estadual de Sergipe nº 21890, de 3 de junho de 2003

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N ° ZIMO DE^DE^P^^ ^ DE 2003

Transfere, em decorrência da extinção das atividades da Agencia Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - AGERSE, feita pela Lei n° 4.749/2003, para a própria Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, os respectivos Projetos/Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 56, w caput" e inciso I, e no Art. 62, "caput" e inciso V, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; conforme o Art. 6 o do Decreto n° 21705, de 28 de fevereiro de 2003, DECRETA: Art. lo - Ficam transferidos, em decorrência da extinção das atividades da Agencia Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - AGERSE, feita pel a Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, para a própria Secretaria oe Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, os respectivos Projetos e Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.