Decreto Estadual de Sergipe nº 21880, de 3 de junho de 2003

ocreato DESBOTE DECRETO N.° ai. W DE^DE^,^% ? DE 2003 -Acrescenta Nota 4 e revoga a Nota 7 do Item 19 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a redução da base de cálculo nas operações com veículos classificados na posição 8711 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VU e XXI da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, DECRETA: Ar t I A . Fica acrescentada a Nota 4 ao Item 19 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a redação a seguir: "ANEXOU DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ITEM!.... ITEM19.... Nota L... Nota 4. p pisposfo neste Item aplica-se a partir de 0L0L9S." GOVERNO OE $ERQPE DECRET O fT HüO DE Oi^ DE jUS%? DE 2003