Decreto Estadual de Sergipe nº 21870, de 28 de maio de 2003

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Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriação, área de terra situada ao longo da Rodovia Estadual projetada para implantação ligando o Distrito Industrial de Socorro à Rodovia BR-101, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro, Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Dccreto-Lci (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de conformidade do Art 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Estado deve adotar e executar medidas, por intermédio do seu Governo, que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do próprio Estado e possibilitar melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a implantação de uma rodovia ligando o Distrito Industrial de Socorro com a Rodovia Federal BR-101 é um empreendimento realmente necessário, que deve atender as pretensões e os anseios dos empresários instalados naquele Distrito, e também das comunidades situadas ao longo do respectivo trecho; Considerando que a referida Rodovia, a ser implantada, vai facilitar e incrementar o escoamento da produção industrial daquele Distrito, bem como impulsionar o seu desenvolvimento; Considerando que a utilização dessa Rodovia, após implantada, e pavimentada, vai retirar o tráfego de carros pesados do perímetro urbano da sede do Município de Nossa Senhora do Socorro, reduzindo os transtornos causados á Cidade, à sua população, bem como vai ser benéfico, inclusive para a saúde, das comunidades situadas às margens da estrada de terra atualmente existente; Considerando que o Estado, diretamente ou por intermédio de uma de suas entidades, precisa dispor da necessária área ou faixa de terra GOVERNO DE SEROVE DECRETO N p M?flD DE l i DE rn AzrO DE 2003 que lhe possibilite realizar esse projeto de implantação da referida Rodovia ligando o Distrito Industrial de Socorro à Rodovia Federal BR-101; Considerando, por fim, que a utilização dessa área ou faixa de terra, para realização dos serviços e obras para implantação desse projeto de Rodovia é de utilidade pública, do que decorre a possibilidade legal de desapropriação, DECRETA: