Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21831, de 12 de maio de 2003
Nº 21831/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° $J- (31 D E 6^9 DE H4ÍO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da constituição Estadual, Combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.1044-Reforma de Foros FR 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 (000) 021260007.1046-Informatizaçâo de Varas Civeis e Criminais de Aracaju e de Comarcas do interior 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 18.000,00 (000) TOTAL R$ 48.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020610007.1044-Reforma de Foros FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 (000) 021260007.1046-Informatizaçâo de Varas Civeis e Criminais de Aracaju e do Comarcas do Interior 2, 3K 4490.5 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JJJ3l DE 0^ DE HATO DE 2003 -Equipamentos e Material Permanente TOTAL R$ 30.000,00 (000) R$ 48.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de 4tKVio de 2003; 182- da Independência e 115- da República. FILHO DOf$:STÀDO Antônio Carlos Etorpes Freire Secretário de Estado do PlanejameWo e ; da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de ^Estado da Fazenda Emanoei Messias de Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania