Decreto Estadual de Sergipe nº 21802, de 23 de abril de 2003

Nº 21802/2003

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 495.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1368-Aquisiçâo de Equipamentos Bélicos para a Polícia Civil 3390.30 -Material de Consumo R$ 061810061.1372-Aquisição de Veículos para a Polícia Civil 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente FR 80.000,00 (000) TOTAL R$ 415.000,00 (000) R$ 495.000,00

Art. 2.

- - Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002,

Art. 3.

- - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- - Revogam-se as disposições era contrário. Aracaju, °^ide ,aJ^Zj/ de 2002; 181$ da .Independência e 114- da República. DO ESTADO 43h ^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°tttWl DE AI DE tq DE 2003 Antônio Carlos Borges)Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcel( Secretário de Luís Antônio Secretário de E de Andrade Fazenda enoonça uranca Pública

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