Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21769, de 11 de abril de 2003
Nº 21769/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETON/ ãJ.Wi DE iO DE /WlL DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 ( três milhões seiscentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 092720083.2171-Encargos com Pensionistas Especiais FR 3190.03 -Pensões R$ TOTAL 3.600.000,00 (001) R$ 3.600.000,00
Art. 2.
- - os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2163-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros -SEAD 3190.li -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ PESSOAL 092720083.2165-Encargos com Inativos Civil FR 200.000,00 (001) 3190.01 ar GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K° MW DE 10 DE fl-B$IL DE 2003 -Aposentadoria s e Reformas R$ 3.400.000,00 (001) TOTAL R$ 3.600.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, fó de CULMJ) de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia de Andrade da Fazenda Hax Jos( Secretário de Esl Ivan 1 de Carvalho Paixão Secretório de Estado da Administração