Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21764, de 10 de abril de 2003
Nº 21764/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V/?^ DE Q9 DE tt$VTLDE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.1045-Reforma do Edifício Sede do Palácio da Justiça FR 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 (000) 021260007.1046-Inforraatização de Varas eiveis e Criminais de Aracaju e de Comarcas do Interior 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (000) TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 020610007.1042-Construção de Foros FR 4490.51 -Obras e Instalações R$ 110.000,00 (000) TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. y^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JU-Kf DE Q9 DE /fo^f C DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de ^,ku j/ Independência e 115- da República. de 2003; 182- da Antônio Carlos Bbúgei Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Hax José Secretar Andrade adô da Fazenda EmanoWrUesstas Sle OLiveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania