Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21763, de 9 de abril de 2003
Nº 21763/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ãLUS DE 01 DE bô%)L DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. Q-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 288460298.0001-Encargos com Atividades Especiais a Cargo da Assembléia Legislativa PR 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 400.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 010310001.2001-Coordenação da Ação Legislativa 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores 3390.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes do Contrato de Terceirização 010310001.2002-Subvenções Sociais a Entidades Privadas 3350.43 V -Subvenções Sociais R$ R$ R$ 50.000,00 130.000,00 100.000,00 FR (000) (000) (000) u mm , ,,^%%--. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,° 81 °U3 D E 0% DE ABRiL DE 2003 288460298.0001-Encargos com Atividades Especiais a Cargo da Assembléia Legislativa 3190.91 -Sentenças Judiciais 3190.93 -Indenizações e Restituições TOTAL R$ 100.000,00 (000) R$ 20.000,00 (000) R$ 400.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de í^ Y de 2003? 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos BAtfgew Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Secre I O íconcelos / de André Estado 7 dà Fazenda Fláv^^Cónceiçâo de Oliveira Neto Secretário-de Estado-Chefe da -óasa Civil