Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21718, de 11 de março de 2003
Nº 21718/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^.7/J? DEÃO DE /%/ftcc DE 2003
Transfere, em decorrência da modificação quanto a Escritório de Representação do Estado, feita pelã Lei n D 4.749/2003, da então Casa Civil, para a atual Secretaria de Estado de Governo, a respectiva Atividade, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercido 2003, bem como altera a vinculação da SEGRASE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 5 o , "caput" e inciso I, no art. 60 e no Art. 62. inciso V. da Lei n° 4.749. de 17 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, em decorrência da modificação quanto a Escritório de Representação do Estado, feita pela Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, da então Casa Civil, para a atual Secretaria de Estado de Governo, a respectiva Atividade, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Fica alterado o Código de Unidade Gestora da Empresa Pública "Serviços Gráficos de Sergipe" - SEGRASE, que passa de 13.301 para 09.301, em decorrência da respectiva transferência de vinculação, de acordo com o art. 5 o , "caput", inciso III, item 3.1, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003. wr GOVERNO DE SERGIPE DECRETO tt°M?tt DE /(?D E /t/fJtco DE2003
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2003. - Revogam-se as disposições em contrário Aracaju,/0 de e 115° da República. c o de 2003; 182° da Independência Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do PlanejameVitole da Ciência e Tecnologia ^ j2/ )^—) Max José Vasconcelos de SecretaXo%etstado da Fi GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $Â$i% DE/O DE MAVLCO DE 2003 ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE DA ENTÃO CASA CIVIL PARÁ A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO TOTAL ESPECIFICAÇÃO CASA CIVIL GABINETE DO SECRETARIO Manutenção de Escritórios Representação do Estado ^ My ^—s de ELEMENTO 3390.30 ^ FR VALOR 89.200,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ySfTC?hL nLár, /in ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção de Escritórios Representação do Estado v ÚBLY DE de ELEMENTO FR VALOR 1.040.00