Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21717, de 11 de março de 2003
Nº 21717/2003
rr-- . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO tPtí.tt D E AO DE MAN-C0 DE 2003
Transfere, em decorrência da modificação quanto a Defesa Civil, feita pela Lei n° 4749/2003, da então Casa Civil, para a atual Secretaria de Estado do Combate a Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, a respectiva Atividade, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no Art. 5°, "caput" e inciso I e § 4 o e no Art. 62, inciso V, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, em decorrência da modificação quanto a Defesa Civil, feita pela Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, da então Casa Civil, para a atual Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, a respectiva Atividade, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2003. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°/Z?y? ÜEÁO DE md%C(? DE 2003
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,/í? de .— ^- w de 2003; 182° da Independência e 115° da República. ESTADO Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia May José Vasconcelos de Andrade Secretario de Estado da Fazenda Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Maria do Carmo do Nascimento Alves Secretária de Estado do Combate a Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° étf,?J? DE 40 DE n+"-CO DE 2003 / ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ATIVIDADE DA ENTÃO CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE A POBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 041820025.2112 ESPECIFICAÇÃO CASA CIVIL GABINETE DO SECRETARIO - GS Manutenção aa Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC ELEMENTO 3390.14 3390.36 FR TOTAL GERAL A VALOR 2.060.00 32500.00 3.100.00 42.880,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 041820025.2112 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE A POBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO -GS Manutenção da Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC ELEMENTO 4490.52 FR ono TOTAL GERAL VALOR 3100.00 3120,00 42.880,00 tfc