Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21713, de 12 de março de 2003
Nº 21713/2003
mv GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U3i3 DE iO DE /HAKco DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 437.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 288460298.0404-Encargos de Atividades Especiais FR 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 437.000,00 (000) TOTAL R$ 437.000,00
Art. 2.
- - os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 288460298.0404-Encargos de Atividades Especiais FR 4490.91 -Sentenças Judiciais R$ 437.000,00 (000) TOTAL R$ 437.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. " -v GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V/?/3 DEÃO DE /nrtt-CO DE 2003 /
Art. 4.
- - Revogara-se as disposições era contrário. Aracaju, AO de r-—^^ de 2003; 182- da Independência e 115- da República. / Antônio Carlos BoraesJ Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Hax José VascdncelosJde Andrade Secretário de Estado da Fazenda Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra-Estrutura