Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21712, de 11 de março de 2003
Nº 21712/2003
ag GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/ ^ 7/2 DE JÓ DE /^^CC DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.2043-Nanutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 (000) TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 021260007.1046-lnformatização de Varas eiveis e Criminais de Aracaju e de Comarcas do Interior PR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (000) TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. jr DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Vi ^ ^0 DE Alfin-CO DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á0 de r ^e-=- de 2003; 182- da Independência e 115- da República. / FILHO TADO Antônio Carlos Borges/Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos^e Andrade Secretário de Estado da Fazenda EmanoelMessias de Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania