Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21675, de 21 de fevereiro de 2003
Nº 21675/2003
2, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° UÍ15 DE M DE f(BVC(LE(ZO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 274.460,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 274.460,00 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 061810061.1368-Aquisição de Equipamentos Bélicos da Polícia Civil FR 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 274.460,00 (000) TOTAL R$ 274.460,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: INFRA-ESTRUTURA 288430290.0461-Amortização e Encargos da Dívida Interna a Cargo da CEHOP FR 4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 274.460,00 (000) TOTAL R$ 274.460,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. MT AA 3ü-K^, rl -irn GOVERNO DE SERGIPE DECRETO R° i i ^ 5 D E h DE fefefâüO DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, /t de jw^a%o de 2003? 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos Secretário de Estado do Blanej s Freire da Ciência e Tecnologia Max jQgé Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Luís Antônio Araújo Mendonça Secretário de Estado da Segurança Pública Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra-Estrutura