Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21663, de 12 de fevereiro de 2003
Nº 21663/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°A(.fe63 DE (7f DE Pe-véZetrj:teO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DE SERGIPE 288460298.0382-Encargos de Atividades Especiais da Polícia Militar FR 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 (000) TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: DE SERGIPE 288460298.0382-Encargos de Atividades Especiais da Polícia Militar FR 3390,33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00 (000) TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. jfiffit GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° AI .663 DE (?9" DE Fe-^tê^FKO DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $+ de Â^dZ^l^o de 2003; 182- da Independência e 115- da República. )R Dl !TADO Antônio Carlos Qbrget Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretárro""ae^Estado da Fazenda Osv Comandante-Geral da os Bezerra a Militar do Estado de Sergipe