Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21625, de 29 de janeiro de 2003
Nº 21625/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°otf .ÉíT DE JtO VfcJkSrxitó DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIALFEAS 082440025.8500-Operacionalização do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 3340.41 -Contribuições 288460298.0500-Encargos de Atividades Especiais a Cargo do FEAS 3390.93 -Indenizações e Restituições 3390.93 -Indenizações e Restituições TOTAL
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIALFEAS 082430075.8501-Execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil R$ R$ R$ R$ 200.000,00 80.000,00 290.000,00 570.000,00 FR (025) (000) (025) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i/tóT DE âO DE J , ^tC ? DE 2003 ^ FR 3390.30 -Material de H Consumo R$ 80.000,00 (000) 082440025•8500-Operacionalização do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (025) 082440080.7407-Projeto de Enfrentamento a Pobreza 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 340.000,00 (025) TOTAL R$ 570.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2003.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju, °^ de^.W—1 Independência e 115- da Repútiica^^ Aracaju, °^ de,V%—^l/^^o de 2003; 182- da Antônio Carlos B$frçAes^Flreire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Hax José Vasconcelos de Andrade Secretario de Estado da Fazenda Lúcia Maria Pinho Costa Freitas Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho em Exercício