Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21622, de 28 de janeiro de 2003
Nº 21622/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/ÃÍ.6W, DE àO VfeQft (farno DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 64, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze rail reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 082430025.8300-Operacionalizaçâo do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA FR 3350.43 -Subvenções Sociais R$ 1.000,00 (025) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 (025) TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 082430025.8300-Operacionalização do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA •WY 3390.30 3390.36 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Ji.GU D E iú OE^AtSttttO DE 2003 -Materia l deVX?onsumo R$ R$ -Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física FR 3,000,00 (025) 9.000,00 (025) TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $O de- ^—^-^ o de 2003; 182- da Independência e 115- da Repüa^ica. Antônio Carlos VBAi gês Freire Secretário de Estado do Planejamemto ei da Ciência e Tecnologia Max José/Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Lucia Maria Pinho Costa Freitas Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho em Exercício