Decreto Estadual de Sergipe nº 21616, de 21 de janeiro de 2003

Nº 21616/2003

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ai.6/6 DE 90 DE ^Aweifto DE 2003

Reajusta remuneração dos Diretores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VIJ e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que consta do Estatuto da SERGIPORTOS, D ECRETA: Art. I o . Ficam reajustados, nos termos deste Decreto, o vencimento do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, fixado em R$ 1.380,00 (hum mil, trezentos e oitenta reais) mensais, a partir de Operações da mesma Empresa, fixado em R$ 1.104,00 (hum mil, cento e quatro reais) mensais, a partir de 20 de janeiro de 2003.

unico

Art. 2.

A remuneração de cada Diretor da entidade, não poderá ultrapassar a 90% (noventa por cento) da remuneração de Secretário de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos cálculos resultar um montante superior, ressalvadas as vantagens de caráter individual. GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°c?/.616 DEêO DE piócito DE 2003 Ar t 3 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2003.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,ÜO de frrvúiv de 2003; 182° da Independência e U 5 o da República FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado dãinffa-Estrutura FlâvtõíConceiçâo(de Oliveira Neto Secretário de Estado-Chete da Casa Civil REAJUSTAO32O03

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