Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21610, de 28 de janeiro de 2003
Nº 21610/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iJé/O DE 30 DE 4-4/uGlAO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Pica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.500,000,00 ( um milhão quinhentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ESTADO DE SERGIPE RENASCER 082430025.4440-Manutenção das Unidades de Atendimento em Regime de Internato PR 3190.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 1.500.000,00 (000) TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO ESTADO DE SERGIPE RENASCER 082430025.4440-Manutenção das Unidades de Atendimento em Regime de Internato 3390.34 m GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JJ .éiO DE (^0 DE "g"^M"SIrt/O DE 2003 FR -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes do Contrato de Terceirização R$ 1.500.000,00 (000) TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2003.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de )fVnsiox^ de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Car Secretário de Estado do P ESTADO es Freire a Ciência e Tecnologia Hax Joyã Vasconcelos de Andrade Secretário df Estado da Fazenda Lúcia Maria Pinho Costa Freitas Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho em Exercício