Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21609, de 28 de janeiro de 2003
Nº 21609/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/V I 609 DE $0 DE -ÀPltyZ)OO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 061220025.2373-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros da SSP/SE FR 3190.96 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 275.000,00 (001) TOTAL R$ 275.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: SEGURANÇA PÚBLICA 061810025.2374-Manutenção da Polícia Civil FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 275.000,00 (001) TOTAL R$ 275.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de A sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°M.(oOQ DE j(? DE ^àfyOCI%O DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $0 de Apvyyúsvo de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Max Jos Secret Luís Secretário Antônio Carlos Bonges (Freire Secretário de Estado do Planeiarnento e^da Ciência e Tecnologia drade Fazenda donça egurança Pública