Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21580, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21580/2002
¥. ik GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° #4590 DE 20 DEdetemano DE 2002
Transforma em Colégio Estadual Doutor Jessé Fontes, a Escola Estadual Doutor Jessé Fontes, no Municipio de Pedrinhas - Sergipe. a O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicado Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995: e conforme disposi¢des da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual Doutor Jessé Fontes, para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Pedrinhas - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
, Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, JO de dea 0 de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. A A L— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson Baryeto Socorro Secretario de Estado da Educacao e do Desporto e Lazer JRNC