Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21575, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21575/2002
? &. its @' baer an GOVERNO DE SERGIPE. DECRETO N° 24.575 DE 20 DE Deze m ARO DE 2002
Transforma em Colégio Estadual “Doutor Augusto César Leite”, a Escola Estadual Doutor Augusto César Leite, no Municipio de Itabaiana - Sergipe: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe sdo conferidas nos termos do Art, 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual; € de acordo com 0 disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995: e conforme disposigdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual “DOUTOR AUGUSTO CESAR LEITE”, para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Itabaiana - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, correrao por conta dos recursos do Orcamento do Estado, destinados a Educacao.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagdo, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, dO de dere tao de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. Al & aaa ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson nacre Secretario de Estao da Educacao e do Desporto e Lazer JRNC.