Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21573, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21573/2002
a § We mb GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° off.573 DE 20 DE Deemer DE 2002
Transforma em Colégio Estadual “Professor Gentil Tavares da Motta”, a Escola Estadual Professor Gentil Tavares da Motta, no Municipio de Frei Paulo - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposicdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual “PROFESSOR GENTIL TAVARES DA MOTTA”, para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Frei Paulo - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, correréo por conta dos recursos do Orcamento do Estado, destinados a Educacao.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 2? de done 0 de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. A pi Z ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson mine Socorro Secretario de Estd4do da Educagao e do Desporto e Lazer JRNC.