Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21571, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21571/2002
* iW i. SS Levy GOVERNO pE SERGIPE, DECRETO N°? 24.574 DE 20 DE Dexem BrO DE 2002
Transforma em Colégio Estadual Leandro Maciel, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Rosario do Catete - Sergipe. a O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual, € de acordo com o disposto na Lei n° 3 591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposigdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual Leandro Maciel, para 0 Ensino Fundamental e Ensino Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Rosario do Catete - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Ensino Médio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado, destinados a Educagio.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 2O de dans —so de 2002; 181° da Independéncia e 114° ,! a ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson ie Socorro Secretario de Estado da Educagao e do Desporto e Lazer da Republica. JIRNC.