Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21568, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21568/2002
bed ® 4. , GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N¢ £4.56¥ DE 20 DEDezemano pe 2002
Transforma em Colégio Estadual Almirante Barroso, a Escola Estadual Almirante Barroso, no Municipio de Muribeca - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposicGdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: __ Art. 1°. Fica transformada em Colégio Estadual Almirante Barroso, para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Muribeca - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orcamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2001.
Art. 4.
, Revogam-se as disposi¢Ses em contrario. Aracaju, 20 de deqe—tno de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. A gt v4 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson wif Socorro Secretario de Estado da Educagao e do Desporto e Lazer JIRNC