Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21567, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21567/2002
( iN ‘} A 4. ) a GOVERNO. DE SERGIPE DECRETO N° 44.567 DE 20 DE Dezensvo DE 2002
Transforma em Escola Estadual Professora Rosa Maria do Nascimento Freire, a Unidade PréEscolar Professora Rosa Maria do Nascimento Freire, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. | O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VI e XXI, da Constitui¢ao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposicdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Escola Estadual Professora Rosa Maria do Nascimento Freire, para o Ensino Fundamental, a Unidade Pré-Escolar do mesmo nome, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2001.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 20 de de Sano de 2002; 181° da Independéncia e 114° AAC fo ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson wit Socorro Secretario de Estado da Educagao e do Desporto e Lazer da Republica. JRNC.