Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21564, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21564/2002
¥ > ae GOVERNO pi SERGIPE, DECRETO Ne 41.564 DE 20 DEDezemao = DE 2002
Transforma em Escola Estadual Professora Cecinha Melo Costa, a Unidade Pré-Escolar Professora Cecinha Melo Costa, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituig¢ao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, e conforme disposi¢Ges da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Escola Estadual Professora Cecinha Melo Costa, para o Ensino Fundamental, a Unidade Pré-Escolar do mesmo nome, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2001.
Art. 4.
Revogam-se as disposig¢des em contrario. Aracaju, 20 de bene o de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. A gt Fl ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson Bateso Socorro Secretario de Estado da Educacao e do Desporto e Lazer JIRNC.