Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21562, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21562/2002
v as 3° GOVERNO pr SERGIPE DECRETO N° 24.562 DE 20 DE Deremnreo DE 2002
Transforma cm Escola Estadual Professora Agda Fontes Ferreira, a Unidade Pré-Escolar Professora Agda Fontes Ferreira, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atnbui¢des que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995: e conforme disposi¢ées da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Escola Estadual Professora Agda Fontes Ferreira, para o Ensino Fundamental, a Unidade Pré-Escolar do mesmo nome, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagdo, tetroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2001.
Art. 4.
Revogam-se as disposic¢ées em contrario. Aracaju, 20 de dango de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson nibh Socorro Secretario de Estddo da Educagao e do Desporto e Lazer JIRNC.