Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21561, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21561/2002
Transforma em Escola Estadual Professor Anténio Nobre de Almeida, a Escola Rural Professor Anténio Nobre de Almeida, no Povoado Pedra Branca, Municipio de Laranjeiras - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposigdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Escola Estadual Professor Anténio Nobre de Almeida, para o Ensino Fundamental, a Escola Rural do mesmo nome, no Povoado Pedra Branca, Municipio de Laranjeiras - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2001.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 3O de days triode 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. AGUS. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson ni Socorro Secretario de Estado da Educacao e do Desporto e Lazer JRNC.