Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21544, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21544/2002
v gs A>] | aa GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°.34.5¢ DE 20 DE Dezemano DE 2002
Transforma em Colégio Estadual “ALMIRANTE TAMANDARE”, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Nossa Senhora de Lourdes - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGI PE, no uso das ambuigdes que Ihe sdo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual; e de acordo com 0 disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de |995, e conforme as disposigdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: _Art. 1°. Fica transformada em Colégio Estadual “ALMIRANTE TAMANDARE”, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Nossa Senhora de Lourdes - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Ensino Medio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos destinados a Educacdo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢es em contrario. Aracaju, 20 de dese bo de 2002; 181° da Independéncia e 114° ACO f~ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson alien Socorro Secretario de Estado da Educacao e do Desporto e Lazer a Republica, WNC: tr