Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21543, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21543/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 24.543 DE2? pE te ZemBrd DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.399.986,00 para refor¢go de dotagées consignadas no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 84, item vy, da Constitui¢gao Estadual, combinado com o disposto do Art. g-, da Lei n= 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n= 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 11.399.986,00 (onze milhédes trezentos e noventa e nove nil novecentos e oitenta e seis reais ) para refor¢co de dotacodes consignadas no vigente orcgamento, obedecendo a seguinte classificagao: FAZENDA FINANCAS 288410290.0203-Amorizagéo e Encargos da Divida Interna por Contrato Refinanciado FR 3290.21 -Juros Sobre A Divida Por Divida Contratual Refinanciado RS 4.607.012,00 (001) Divida Interna -Juros Sobre A Divida Por ; R 1.505.410,00 28 Contrato | , (001 Constitucionais e Legals 3290.27 “Bd -Distribui¢ao Constitucional ou Legal de Receitas R$ —-1.044.000,00 (021) TOTAL R$ 11.399.986,00 Dec Art. 22 - Os recursos necessdrios @ execucdo q mecure Gecorrerf4o do Excesso as peas sala sa verificado ns de © do vigente Orgamento, oebedecendo A “dobramento: be eguinte - Excesso de Arrecada¢aéo 10.355.986 09 fio i &, 4. om * GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 21.543 DE 2? pr DEZEMBAD pp 2002 : - Excesso de Arrecadacaéo 1.044.000,00 (021) TOTAL R$ 11.399.986,00 Art. 3= = Este Decreto e gua publicacdo. ntraré em vigor na data de
Art. 4.
- - Revogam-se as disposigées em contrario. Aracaju, “7 de de 2002; 181- £4da Independéncia e 114- da Rep eemlie ica. AVC ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ; Marcos Ant6nio de Melo Secretdrio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretario de Estado da Fazenda