Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21536, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21536/2002
oy! GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N..° 24.536 DEY? DE DeEze7UBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 para reforgo de dotagéo consignada no vigente Or¢gamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢oes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 ( um milhdo e dez mil reais ) para reforco de dota¢gdo consignada no vigente orgcamento, obedecendo a seguinte classificacgdo: DE SERGIPE 061810025.2375—-Manuten¢ao da Policia Militar FR 3190.12 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar R$ 1.010.000,00 (001) ee ce ee ee ee ee ee es TOTAL R$ 1.010.000,00
Art. 2.
—- - Os recursos necessarios a execu¢cdo deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecada¢gdo verificado na *xecucéo do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de SUa publicacdo. art. 42 - Revogam-se as disposi¢oes em contrario. aracaju, 27 de Uapwhw de 2002; 181* da Independéncia e 114* da Republica. Awe f-— ALBANO_ FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 21.536 DE 2+ pr be¢emBeo pE 2002 Marcos Anténio de Melo secretario de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretario de Estado da Fazenda Osvaldo Santos Bezerra . Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de Sergipe