Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21535, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21535/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.° 2753& DE £7 pe J€XeEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 para reforgo de dotagdo consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢goes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item v, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) para refor¢go de dotagdo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: ACAO SOCIAL E DO TRABALHO ADMINISTRACGAO E FINANCAS 081220025.2436-Manuten¢gao dos Servi¢gos Administrativos fe Financeiros - SEAST FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 130.000,00 (001) TOTAL R$ 130.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessdérios 4 execu¢do deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagao verificado na *xecugéo do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de Sua Publicacgaéo.
Art. 4.
+ - Revogam-se as disposig6es em contrdrio. I Aracaju, I+ de dtymbwo de 2002; igi as Ndependéncia e 1142 da Republica. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO NN aa § “at GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.° £1535 DE 2? pE bezenpeo dE 2002 Marcos Anténio de Melo gecretario de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda Ilka Regina Ribeiro Nery Secretaé4ria de Estado da Acd&o Social e do Trabalho